- Portaria nº 01/2014 - Ministério do Esporte, de 03/01/2014
Dispõe sobre os limites de utilização de recursos financeiros para custeio de despesas administrativas necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelo COB, CPB e CBC na forma que especifica. (Substituída pela Portaria nº 341/2017 de 15/12/2017)
- Portaria nº 341/2017 - Ministério do Esporte, de 15/12/2017
Estabelece parâmetros de utilização de recursos lotéricos para realização de despesas administrativas necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelo COB, o CPB, o CBC e suas entidades filiadas. (Substituída pela Portaria nº 92/2025 de 02/10/2025)
- Portaria nº 115/2018 - Ministério do Esporte, de 03/04/2018
Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas para as entidades do Sistema Nacional do Desporto. (Alterada pela Portaria nº 392/2018)
- Portaria nº 392/2018 - Ministério do Esporte, de 31/12/2018
Altera a Portaria nº 115/2018
- Portaria nº 166/2020 - Ministério do Esporte, de 06/02/2020
Regulamenta o procedimento para acompanhamento da Secretaria Especial do Esporte e aprovação do Conselho Nacional do Esporte - CNE na aplicação dos recursos destinados ao COB, CPB, CBC, CBDE e CBDU. (Substituída pela Portaria nº 92/2025 de 02/10/2025)
- Portaria nº 748/2022 - Ministério da Cidadania, de 14/02/2022
Altera a Portaria nº 341/2017
- Portaria nº 92/2025 - Ministério do Esporte, de 02/10/2025
Dispõe sobre o acompanhamento da aplicação dos recursos e a apresentação do relatório anual de que trata o art. 23 da Lei nº13.756, de 12 de dezembro de 2018, e estabelece parâmetros para a utilização de recursos públicos em despesas administrativas.