- Lei nº 9.615, de 24/03/1998
Lei Pelé, consolidada e vigente - Lei nº 12.395, de 16/03/2011
Lei que alterou a Lei Geral do Desporto e incluiu o CBC, no Sistema Nacional do Desporto - Lei nº 13.756, de 12/12/2018
Lei das Loterias, que destinou os recursos para o CBC - Lei nº 14.073, de 14/10/2020
Lei que transferiu os recursos de atividades paradesportivas da Lei de Loterias para o novo Comitê Brasileiro de Clubes Paralimpicos - CBCP - Lei nº 14.294, de 04/01/2022
Lei que definiu a destinação dos saldos remanescentes do produto da arrecadação das loterias, incluindo os relativos ao paradesporto - Lei nº 14.597, de 14/06/2023
Lei Geral do Esporte, consolidada e vigente - Lei nº 14.790, de 30/12/2023
Lei que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, que destinou recursos ao CBC - Lei nº 15.041, de 09/12/2024
Lei que altera a Lei Geral do Esporte para reconhecer o movimento clubístico
- Lei nº 15.523, de 28/09/2026
Lei que altera a Lei 13.756/2018, para destinar diretamente ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC o percentual de 0,01% da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos, anteriormente destinado à Confederação Nacional dos Clubes - FENACLUBES