Regulamentação da Execução de Recursos das Loterias

OS RECURSOS PARA FORMAÇÃO DE ATLETAS E A LEGISLAÇÃO

A maior conquista da história do segmento clubístico se deu por meio da alteração da Lei nº 9.615/1998, ocorrida em 2011 (Lei nº 12.395/2011), que inseriu o Comitê Brasileiro de Clubes - CBC no Sistema Nacional do Desporto - SND com seu subsistema próprio, ao lado do Comitê Olímpico do Brasil - COB e do Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, tornando-se beneficiário do rateio da verba arrecadada nos concursos de prognósticos federais com destino único e exclusivo para formação de atletas.

Contudo, antes desta conquista ímpar para os clubes esportivos de formação de atletas filiados ao CBC, um longo caminho precisou ser percorrido.

No dia 15/03/2004, o Ministro do Esporte publicou a Portaria nº 24/2004, que criou a Comissão dos Clubes Esportivos Sociais, presidida pelo então presidente do CBC, Arialdo Boscolo, sendo que uma das suas principais funções foi propor ações direcionadas à formação e o desenvolvimento de atletas.

Em 06/05/2005, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei - PL nº 5.186/2005, propondo alteração na Lei Geral do Desporto (Lei nº 9.615/1998).

Com um trabalho árduo, feito com obstinação e foco, o CBC participou de todas as audiências públicas, reuniões na Comissão de Turismo e Desporto, audiências com líderes partidários e com os relatores do PL na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em novembro de 2010, o PL foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal, porém, com emendas o que fez com que o mesmo retornasse à Câmara.

No mesmo mês de novembro, o Congresso Nacional apreciou a Medida Provisória - MP nº 502/2010, com os mesmos relatores do Projeto de Lei nº 5.186/2005 e, com o apoio do Ministro do Esporte, houve um acordo para incluir no relatório da MP o texto do projeto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em fevereiro de 2011, com o apoio maciço dos presidentes dos clubes formadores filiados ao CBC, a MP nº 502/2010 foi aprovada pelo Congresso Nacional.

Em 16/03/2011, a Presidente da República sancionou o texto com a edição da Lei nº 12.395/2011, que alterou a Lei nº 9.615/1998, incluindo o CBC no SND.

Em 29/12/2011, foi sancionada a lei que aprovou um crédito especial do Orçamento da União para repassar os recursos do Ministério do Esporte para o CBC.

No dia 08/04/2013, após um trabalho exaustivo junto aos poderes Legislativo e Executivo, foi assinado pela Presidente da República o Decreto nº 7.984/2013, que regulamentou a Lei nº 9.615/1998 e possibilitou ao CBC receber os recursos diretamente da Caixa Econômica Federal.

O Decreto nº 7.984/2013 estabeleceu que o CBC teria 120 dias de prazo para publicar no Diário Oficial da União - DOU o Regulamento de Descentralização de Recursos e o Regulamento de Compras e Contratações.

Em 13/07/2013, durante a realização do Simpósio Nacional de Dirigentes e Profissionais de Clubes, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária, em que, na apreciação da proposta da Diretoria do CBC e dos destaques dos clubes, houve a aprovação unânime da redação final do Regulamento de Descentralização de Recursos.

No dia 06/08/2013, foi publicado no DOU as Instruções Normativas - IN nºs 1 e 2, juntamente com o Regulamento de Descentralização de Recursos e o Regulamento de Compras e Contratações do CBC.

Em 19/11/2013, foi feita a publicação no DOU da IN nº 03, juntamente com o Regulamento de Cadastro Geral de Entidades de Prática Desportiva - EPDs filiadas ao CBC, com vistas ao diagnóstico das instalações e das modalidades praticadas pelos clubes.

Finalmente em 03/01/2014, o Ministro do Esporte assinou a Portaria nº 1, que estabeleceu os limites de utilização de recursos financeiros para custeio das despesas administrativas para formação de atletas, concluindo assim os atos governamentais que permitiram a liberação dos recursos.

Em 04/04/2014, foi feita a publicação no DOU da IN nº 04, juntamente com o Regulamento de Critérios e Limites para Despesas Administrativas, a serem realizados com os recursos da nova lei, sendo que em 05/06/2014, foram publicados no DOU os primeiros editais de Chamamento Interno de Projetos.

Desde então sobrevieram diversas medidas normativas, dentre as quais destacam-se as modificações nos arts. 18 e 18-A, da Lei nº 9.615/1998, que previu modificações estatutárias das entidades componentes do SND.

Além disto, foram editadas Portarias pelo então Ministério do Esporte, para atualizar as normas referentes à utilização das despesas administrativas (nº 341/2017), e, ainda, para regular tanto o Relatório Anual das Receitas e da Utilização de Recursos pelo CBC para apresentação ao Conselho Nacional do Esporte (nº 52/2018), quanto a própria aplicabilidade dos mencionados arts. 18 e 18-A (nº 115/2018).

Ocorre, porém, que no ano de 2018 houveram alterações legislativas de significativa relevância com a edição da Medida Provisória nº 841, a qual redistribuiu o produto da arrecadação lotérica e revogou dispositivos contidos na Lei nº 9.615/1998, extinguindo a referida fonte de recursos para a formação de atletas pelo CBC.

No entanto, com o impacto negativo da medida, fez nascer nova Medida Provisória, a de nº 846, cuja marca principal foi a retomada dos recursos e a readequação dos repasses, garantindo novamente o acesso aos recursos a todos os entes do SND, inclusive ao CBC. A Medida Provisória nº 846/2018 foi convertida na Lei Federal nº 13.756/2018, consolidando o reestabelecimento dos recursos destinados ao esporte.

Efetivamente, foi garantido ao CBC o recebimento direto de receita oriunda do concurso de prognósticos numéricos da Loteria Federal, no importe de 0,5% (cinco décimos por cento), conforme determinação do artigo 16, II, "e", "2", da Lei nº 13.756/2018, para a aplicação integral e exclusiva nas linhas de fomento de que tratam o artigo 23, caput, da mesma lei.

Em 14/10/2020 foi sancionada a Lei n° 14.073/2020, que alterou mais uma vez as Leis nº 9.615/1988 e nº 13.756/2018, além de dispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Dentre as alterações, a nova Lei reduziu o percentual dos recursos da loteria de prognósticos numéricos destinado ao CBC pela Lei 13.756/2018 de 0.5% para 0,46% (quarenta e seis centésimos por cento). A diferença de 0,04% (quatro centésimos por cento) passou a ser destinada ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos - CBCP, criado pela nova Lei, e que passa a integrar o Sistema Nacional do Desporto - SND, assumindo parte da missão de desenvolver os esportes olímpicos e paralímpicos no país, juntamente com o Comitê Olímpico do Brasil - COB, o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB e o Comitê Brasileiro de Clubes - CBC.

Em contrapartida, a Lei nº14.073/2020, revogou o § 1º do Art. 16 da Lei nº 13.756/2018, retirando a obrigatoriedade do CBC aplicar, no mínimo, 15% (quinze por cento) dos recursos recebidos em atividades paradesportivas, fortalecendo o investimento no esporte olímpico, tradição no segmento clubístico.

Com a promulgação da Lei nº 14.294, de 04/01/2022, o CBCP acessou os recursos das loterias, e efetivou-se a mencionada diminuição do percentual de 0,04% (quatro centésimos por cento) dos recursos do CBC.

Na oportunidade, a Lei nº 14.294/2022 ainda disciplinou a totalidade da aplicação dos saldos remanescentes entre as sucessivas legislações que trataram sobre os recursos das loterias, incluindo os relativos ao paradesporto, trazendo, com isto, segurança jurídica para as ações do CBC e estabilidade para o Sistema Nacional do Desporto – SND.

Hoje, posicionado ao lado do Comitê Olímpico do Brasil - COB, em subsistema específico do SND, e atuando em conjunto com os clubes na implementação de uma sólida Política de Formação de Atletas, o CBC tornou-se referência nacional de excelência esportiva, consolidando-se como a entidade central dos clubes que formam atletas no Brasil.

Em 28/03/2022, foi editado o Decreto nº 11.010, que alterou o Decreto nº 7.984/2013, o qual, para além de regulamentar a Lei nº 9.615/1998, que institui normas gerais sobre desporto, também regulamentou a Lei nº 13.756/2018, quanto à destinação de recursos de loterias às entidades esportivas, sendo que o art. 23 impôs ao CBC a revisão de atos normativos, com a devida a publicação no Diário Oficial da União – DOU.

Assim, o CBC promoveu a revisão dos seus Regulamentos, para alinhá-los às determinações do Decreto nº 11.010/2022, que não se resumem somente às normas que tratam da descentralização dos recursos, tendo em vista que, no caso do CBC, todo o processo de gestão de recursos provenientes das loterias é integrado e sistêmico, motivo pelo qual optou-se por uma revisão geral, de forma a manter a interlocução entre todos os normativos, oportunidade também para a revisão e aprimoramento do Programa de Formação de Atletas do CBC.

LEIS

Lei nº 9.615, de 24/03/1998 (Lei Geral do Desporto, consolidada e vigente)
Lei nº 12.395, de 16/03/2011 (Lei que alterou a Lei Geral do Desporto e incluiu o CBC, no Sistema Nacional do Desporto)
Lei nº 13.756, de 12/12/2018 (Lei das Loterias, que destinou os recursos pro CBC)
Lei nº 14.073, de 14/10/2020 (Lei que transferiu os recursos de atividades paradesportivas da Lei de Loterias para o novo Comitê Brasileiro de Clubes Paralimpicos - CBCP)
Lei nº 14.294, de 04/01/2022 (Lei que definiu a destinação dos saldos remanescentes do produto da arrecadação das loterias, incluindo os relativos ao paradesporto)

DECRETOS

Decreto nº 7.984, de 08/04/2013 (Regulamenta a Lei nº 9.615/1988 - Lei Geral do Desporto, e a Lei nº 13.756/2018)
Decreto nº 11.010, de 28/03/2022 (Altera o Decreto nº 7.984/2013)

PORTARIAS

Portaria nº 01/2014 - Ministério do Esporte, de 03/01/2014. Dispõe sobre os limites de utilização de recursos financeiros para custeio de despesas administrativas necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelo COB, CPB e CBC na forma que especifica. (Substituída Portaria nº 341/2017 de 27/12/2018).
Portaria nº 341/2017 - Ministério do Esporte, de 15/12/2017. Estabelece parâmetros de utilização de recursos públicos para realização de despesas administrativas necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelo COB, o CPB, o CBC e suas entidades filiadas.
Portaria nº 115/2018 - Ministério do Esporte, de 03/04/2018. Regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério do Esporte, do cumprimento das exigências previstas para as entidades do Sistema Nacional do Desporto. (Alterada pela Portaria nº 392/2018)
Portaria nº 392/2018 - Ministério do Esporte, de 31/12/2018 (Altera a Portaria nº 115/2018)
Portaria nº 166/2020 - Ministério do Esporte, de 06/02/2020 Regulamenta o procedimento para acompanhamento da Secretaria Especial do Esporte e aprovação do Conselho Nacional do Esporte - CNE na aplicação dos recursos destinados ao COB, CPB, CBC, CBDE e CBDU.
Portaria nº 748/2022 - Ministério da Cidadania, de 14/02/2022 (Altera a Portaria nº 341/2017)

PUBLICAÇÕES DA REGULAMENTAÇÃO DO CBC NO DOU

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS - PFA

Aprova o Programa de Formação de Atletas e revoga o Regulamento de Descentralização de Recursos do CBC.

IN nº 01, de 05/08/2013 (Substituída pela IN nº 11, de 22/02/2015)
PFA, de 06/06/2014 (Substituído pelo PFA, de 12/05/2016)
IN nº 05, de 07/06/2014 (Altera o art. 5° do Regulamento da IN n° 01 de 05/08/2013)
IN nº 11, de 22/02/2015 (Substituída pela IN nº 1-A, de 30/04/2016)
IN nº 01-A, de 30/04/2016 (Substituída pela IN nº 1-B, de 23/11/2016)
PFA, de 12/05/2016 (Substituído pelo PFA, de 19/06/2019)
IN nº 01-B, de 23/11/2016 (Substituída pela IN nº 5-B, de 21/02/2017)
IN nº 05-B de 21/02/2017 (Substituída pela IN nº 5-C, de 19/06/2019)
PFA, de 19/06/2019 (Substituído pela IN nº 1-C, de 03/11/2020)
IN nº 05-C, de 19/06/2019 (Substituída pela IN nº 1-C, de 03/11/2020)
IN nº 01-C, de 03/11/2020 (Substituída pela IN nº 1-D, de 07/06/2022)
IN nº 01-D, de 07/06/2022 (Substituída pela IN nº 1-E, de 31/07/2022)
IN nº 01-E, de 31/07/2022 (Vigente)

REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES - RCC

Disciplina os procedimentos a serem realizados pelo CBC para compras e contratações de bens, serviços, obras e alienações com a utilização dos recursos financeiros oriundos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e dá outras providências.

IN nº 02, de 05/08/2013 (Substituída pela IN nº 02-A, de 28/04/2017)
IN nº 06, de 07/06/2014 (Altera o art. 1º do Regulamento da IN nº 02, de 05/08/2013)
IN nº 10, de 30/10/2014 (Altera o §4º do art. 14 do Regulamento da IN nº 02, de 05/08/2013)
IN nº 12, de 13/05/2015 (Altera os artigos 5º. 23, 23 e 29 do Regulamento da IN nº 02, de 05/08/2013)
IN nº 02-A, de 28/04/2017 (Substituída pela IN nº 02-B, de 19/06/2019)
IN nº 02-B, de 19/06/2019 (Substituída pela IN nº 02-C, de 10/12/2020)
IN nº 02-C, de 10/12/2020 (Substituída pela IN nº 02-D, de 07/06/2022)
IN nº 02-D, de 07/06/2022 (Vigente)

REGULAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE CLUBES AO CBC - RIC

Disciplina a integração de Clubes ao CBC.

IN nº 03, de 18/11/2013 (Substituída pela IN nº 03-A, de 12/05/2016)
IN nº 07, de 23/08/2014 (Altera o art. 2º do Regulamento da IN nº 03, de 18/11/2013)
IN nº 08, de 23/09/2014 (Altera o art. 2º do Regulamento da IN nº 03, de 18/11/2013)
IN nº 09, de 30/10/2014 (Altera os artigos 2º e 3º do Regulamento da IN nº 03, de 18/11/2013)
IN nº 03-A, de 12/05/2016 (Substituída pela IN nº 03-B, de 24/11/2016)
IN nº 03-B, de 24/11/2016 (Substituída pela IN nº 03-C, de 28/04/2018)
IN nº 03-C, de 28/04/2018 (Substituída pela IN nº 03-D, de 19/06/2019)
IN nº 03-D, de 19/06/2019 (Substituída pela IN nº 03-E, de 03/06/2020)
IN nº 03-E, de 03/06/2020 (Substituída pela IN nº 03-F, de 01/10/2020)
IN nº 03-F, de 01/10/2020 (Substituída pela IN nº 03-G, de 31/12/2021)
IN nº 03-G, de 31/12/2021 (Substituída pela IN nº 03-H, de 07/06/2022)
IN nº 03-H, de 07/06/2022 (Substituída pela IN nº 03-I, de 31/07/2022)
IN nº 03-I, de 31/07/2022 (Vigente)

REGULAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - RDA

Disciplina os parâmetros de utilização dos recursos financeiros previstos na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para o custeio de despesas administrativas necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais do CBC.

IN nº 04, de 04/04/2014 (Substituída pela IN nº 04-A, de 12/05/2016)
IN nº 04-A, de 12/05/2016 (Substituída pela IN nº 04-B, de 24/11/2016)
IN nº 04-B, de 24/11/2016 (Substituída pela IN nº 04-C, de 19/06/2019)
IN nº 04-C, de 19/06/2019 (Substituída pela IN nº 04-D, de 01/10/2020)
IN nº 04-D, de 01/10/2020 (Substituída pela IN nº 04-E, de 07/06/2022)
IN nº 04-E, de 07/06/2022 (Vigente)

REGULAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS - RMEE

Disciplina a aplicação dos recursos provenientes do produto de arrecadação das loterias, destinados ao CBC, no apoio financeiro aos Clubes filiados para aquisição de materiais e equipamentos esportivos, a serem disponibilizados aos atletas em formação.

IN nº 05, de 01/10/2020 (Substituída pela IN nº 05-A, de 07/06/2022)
IN nº 05-A, de 07/06/2022 (Vigente)

REGULAMENTO DOS CAMPEONATOS BRASILEIROS INTERCLUBES - RCBI

Disciplina procedimentos, direitos e obrigações para o apoio do CBC, visando a realização de Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®.

IN nº 06, de 19/06/2019 (Substituída pela IN nº 06-A, de 01/10/2020)
IN nº 06-A, de 01/10/2020 (Substituída pela IN nº 06-B, de 07/06/2022)
IN nº 06-B, de 07/06/2022 (Vigente)

REGULAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO EIXO RECURSOS HUMANOS - RRH

Disciplina a aplicação dos recursos provenientes do produto de arrecadação das loterias, destinados ao CBC, no apoio financeiro aos Clubes filiados plenos para a viabilização de Equipe Técnica Multidisciplinar vinculada à formação de atletas.

IN nº 07, de 26/03/2020 (Substituída pela IN nº 07-A, de 03/11/2020)
IN nº 07-A, de 03/11/2020 (Substituída pela IN nº 07-B, de 07/06/2022)
IN nº 07-B, de 07/06/2022 (Vigente)

PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS - PAR

Aprova o Plano de Aplicação dos Recursos - PAR do CBC, para a execução das ações previstas no art. 23, caput, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no Ciclo de Formação Esportiva 2021/2024.

IN nº 08, de 02/01/2021 (Substituída pela IN nº 08-A, de 07/06/2022)
IN nº 08-A, de 07/06/2022 (Substituída pela IN nº 08-B, de 31/07/2022)
IN nº 08-B, de 31/07/2022 (Vigente)