A mobilização “Luto pelo Esporte” conquistou mais uma importante vitória. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 2 de setembro, o novo relatório da PEC nº 18/2025, que acolheu as emendas supressivas e retirou integralmente do texto o art. 139 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
O dispositivo incluído durante a votação da proposta na Câmara dos Deputados destinava 30% dos recursos provenientes das apostas de quota fixa ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Pela forma como foi redigido, o novo repasse reduziria todas as destinações sociais atualmente previstas em lei, inclusive os recursos direcionados ao esporte brasileiro.
No novo relatório, o Senador Rogério Carvalho reconheceu que o dispositivo invertia a lógica atual de distribuição ao preservar os valores destinados ao custeio das bets e reduzir os montantes direcionados às políticas sociais. O parecer também registra que a medida surgiu apenas no Plenário da Câmara, sem debate prévio substancial, e que poderia ser retirada sem comprometer as demais fontes de financiamento da segurança pública previstas na PEC.
Na prática, a supressão integral do art. 139 mantém a distribuição estabelecida pela Lei nº 13.756/2018 e afasta o risco de uma redução estimada pelo setor em cerca de R$ 500 milhões por ano nos investimentos esportivos. São recursos que financiam a formação de atletas, a preparação esportiva, a realização de competições e a participação do Brasil nos principais eventos nacionais e internacionais.
Desde o início, a posição defendida pelo CBC, pela FENACLUBES e pelos Clubes foi clara: a segurança pública precisa ser fortalecida, mas não fazia sentido preservar a parcela destinada às casas de apostas e retirar recursos justamente das políticas sociais. A solução acolhida pelo Senado elimina essa distorção e devolve à legislação ordinária a disciplina sobre a distribuição dos recursos provenientes das bets.
A mudança no relatório ocorreu após intensa atuação técnica e institucional conduzida pelo CBC e pela FENACLUBES, sob a liderança de seus Presidentes, Paulo Maciel e Arialdo Boscolo, com a participação decisiva dos Clubes de todo o País. A mobilização envolveu a produção de estudos, a apresentação dos impactos financeiros da proposta, reuniões com autoridades do Governo Federal e diálogo permanente com senadores e lideranças partidárias.
Na segunda-feira, 31 de agosto, os Presidentes do CBC e da FENACLUBES participaram de audiência com o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, José Guimarães; o Ministro do Esporte, Paulo Henrique Perna Cordeiro; e a Senadora Leila Barros, Presidente da Comissão de Esporte do Senado Federal. O encontro também contou com a presença do Presidente do COB, Marco La Porta. Na ocasião, foram apresentados os impactos da proposta e defendida a retirada do dispositivo que ameaçava os recursos do esporte. As entidades seguiram com as agendas no Congresso Nacional buscando o apoio dos parlamentares.
COB, CPB, CBCP, CBDE e CBDU também se somaram à defesa da preservação dos recursos, reforçando a posição sustentada pelo CBC, pela FENACLUBES e pelos Clubes junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal. Entre as entidades que participaram ativamente das articulações, destaca-se o Clube de Regatas do Flamengo, por meio de sua Diretoria de Relações Governamentais, que teve atuação relevante no diálogo e na mobilização em defesa da preservação dos recursos destinados ao esporte.
“Esse resultado preserva as condições necessárias para que os Clubes continuem avançando na formação esportiva. Ainda temos muito a fazer, mas a transformação dos últimos anos é real e decorre de investimento, estrutura e continuidade. O CBC, a FENACLUBES e os Clubes realizaram um trabalho intenso, com presença em Brasília, informação técnica e diálogo permanente. As demais entidades também se somaram a essa defesa. Agora, precisamos manter a mobilização para confirmar a proteção no Plenário”, destaca Paulo Maciel, Presidente do CBC.
“A FENACLUBES levou ao debate a realidade de mais de 11 mil Clubes, que geram empregos, movimentam as cidades e realizam um trabalho diário de grande importância para a sociedade. Atuamos ao lado do CBC e dos Clubes porque conhecemos o impacto que essa redução produziria na ponta. A decisão da CCJ é uma conquista importante, reforçada pelo apoio das demais entidades do esporte, mas o trabalho continua até a conclusão da votação”, afirma Arialdo Boscolo, Presidente da FENACLUBES.
UMA CAMPANHA MARCADA POR CONQUISTAS
A aprovação do novo relatório pela CCJ representa o mais recente capítulo de uma mobilização iniciada pelos Clubes e que, em pouco mais de seis meses, acumulou resultados concretos:
- 12 de fevereiro: os Clubes declararam estado de “Luto pelo Esporte”, em reunião histórica realizada no Esporte Clube Pinheiros, iniciando a mobilização nacional;
- 23 de fevereiro: a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, preservando as associações civis sem fins lucrativos da redução linear de benefícios em 2026;
- 28 de abril: CBC, FENACLUBES e Clubes realizaram uma ampla mobilização em Brasília, com atuação no Congresso Nacional e junto ao Governo Federal;
- 13 de maio: a Câmara dos Deputados aprovou o PLP nº 21/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas - RETAD;
- 15 de maio: a Receita Federal confirmou que as doações realizadas por meio da Lei de Incentivo ao Esporte permanecem integralmente dedutíveis do Imposto de Renda devido, observados os limites legais;
- 26 de maio: o Senado Federal aprovou, sem votos contrários e com 69 votos favoráveis, o PLP nº 11/2026, ampliando a proteção tributária das entidades sem fins lucrativos;
- 17 de junho: a mobilização conquistou as 171 assinaturas necessárias para viabilizar a tramitação da PEC da Imunidade Tributária;
- 12 de agosto: o conteúdo central do PLP nº 11/2026 foi incorporado ao art. 11 do PLP nº 114/2026 e aprovado pelo Congresso Nacional;
- 27 de agosto: o projeto foi sancionado integralmente, sem vetos, e transformado na Lei Complementar nº 235/2026;
- 31 de agosto: CBC e FENACLUBES levaram ao núcleo do Governo Federal e do Senado a defesa dos recursos do esporte, em audiência com os Ministros José Guimarães e Paulo Henrique Perna Cordeiro e com a Senadora Leila Barros;
- 1º de setembro: o relator da PEC nº 18/2025 apresentou novo parecer acolhendo as emendas que propunham a supressão integral do art. 139 do ADCT;
- 2 de setembro: a CCJ do Senado aprovou o novo relatório, afastando da PEC o dispositivo que ameaçava os recursos destinados ao esporte e às demais áreas sociais.
A vitória na CCJ é importante, mas a mobilização continua. A PEC ainda será submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado Federal. Até a conclusão dessa etapa, CBC, FENACLUBES e os Clubes de todo o País permanecerão mobilizados para impedir o restabelecimento do dispositivo e assegurar que a proteção aos recursos do esporte seja mantida no texto definitivo, em articulação com COB, CPB, CBCP, CBDE e CBDU.
Ao mesmo tempo, permanece como objetivo central da campanha a aprovação da PEC da Imunidade Tributária, para inserir na Constituição Federal uma proteção definitiva às organizações esportivas sem fins lucrativos. Cada avanço confirma a força da mobilização dos Clubes, mas também demonstra que nenhuma conquista pode ser considerada definitiva antes da conclusão do processo legislativo.
Os Clubes seguirão unidos e presentes em todas as trincheiras dessa mobilização, com o CBC e a FENACLUBES acompanhando as votações e dialogando com os parlamentares até o fim.
LUTO PELO ESPORTE - UMA ETAPA VENCIDA. A MOBILIZAÇÃO CONTINUA.
