A Receita Federal confirmou que as doações realizadas ao esporte por meio da Lei de Incentivo continuam integralmente dedutíveis do Imposto de Renda devido pelo contribuinte, trazendo segurança jurídica ao setor e afastando a interpretação de que as empresas teriam custo tributário adicional para investir no esporte nacional.
O esclarecimento consta da atualização do documento “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários – V4”, no qual a Receita Federal reconhece que a redução de 10% instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 incide sobre o limite global das compensações tributárias, e não sobre o valor efetivamente destinado ao esporte por meio da Lei de Incentivo.
Com isso, fica expressamente reconhecido que o valor doado ao esporte continua integralmente dedutível do Imposto de Renda devido pelo contribuinte, observados os novos limites legais.
Na prática: para as pessoas jurídicas, o limite de utilização da Lei de Incentivo ao Esporte passa de 4% para 3,6% do imposto devido. Contudo, todo o valor efetivamente destinado ao esporte dentro desse limite permanece integralmente dedutível.
A atuação técnica e institucional conduzida pelo Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes – CBC, Paulo Maciel, e pelo Presidente da Confederação Nacional dos Clubes – FENACLUBES, Arialdo Boscolo, com o apoio irrestrito dos principais clubes, comitês e confederações esportivas do país, foi determinante para mais essa conquista do segmento esportivo nacional.
Imagem do Superintendente do CBC, João Paulo Gonçalves, e do Gerente Jurídico do CBC, Felipe Cavalcanti, durante audiência realizada na Receita Federal.
Até o momento, a mobilização “Luto no Esporte” já acumula importantes avanços institucionais, entre os quais:
- a edição da Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, reconhecendo a não incidência de tributação sobre organizações esportivas sem fins lucrativos durante o exercício de 2026;
- a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PLP nº 21/2026, que institui o RETAD como regime especial de tributação para associações desportivas;
- e, agora, a consolidação do entendimento da Receita Federal quanto à dedução integral das doações realizadas por meio da Lei de Incentivo ao Esporte.
Na orientação inicialmente divulgada pela Receita Federal, em janeiro de 2026, consolidou-se interpretação segundo a qual a redução de 10% alcançaria, na prática, o aproveitamento fiscal das doações incentivadas ao esporte. Essa leitura transmitiu ao mercado a percepção de que as empresas precisariam suportar custo tributário adicional para manter o mesmo nível de investimento esportivo.
O entendimento gerou insegurança jurídica aos patrocinadores e risco concreto de retração dos investimentos privados destinados ao financiamento de projetos esportivos em todo o país.
A atualização promovida pela Receita Federal restabelece a segurança interpretativa necessária à continuidade dos investimentos no esporte nacional e representa importante vitória institucional do segmento esportivo brasileiro.
A mobilização “Luto no Esporte” segue ativa e permanentemente articulada no acompanhamento dos impactos da Reforma Tributária sobre o financiamento do esporte nacional, especialmente quanto à preservação dos mecanismos de incentivo, da segurança jurídica dos patrocinadores e da sustentabilidade das organizações esportivas brasileiras.
O Comitê Brasileiro de Clubes – CBC, ao lado da Confederação Nacional dos Clubes – FENACLUBES, dos clubes, comitês e confederações esportivas do país, continuará atuando institucionalmente junto aos Poderes da República e aos órgãos técnicos responsáveis pela regulamentação da Reforma Tributária, buscando assegurar que o novo sistema tributário não represente retrocessos ao esporte nacional nem desestimule os investimentos privados no setor.
A defesa do esporte brasileiro exige atuação técnica qualificada, mobilização institucional permanente e unidade do segmento esportivo. E é exatamente isso que o movimento “Luto no Esporte” continuará promovendo.
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