INSTRUÇÃO NORMATIVA - CBC Nº 09 DE 17 DE JUNHO DE 2025

VII – No caso de publicação de anúncios ou avisos em jornais de grande circulação;

VIII – Na contratação de laboratórios ou centros de testes de produtos ou materiais adquiridos pelo CBC para verificação da qualidade do fornecimento, bem como daqueles credenciados pelos órgãos competentes, que realizem exames antidoping;

IX – Na doação de bens pelo CBC para fins e uso de interesse social e/ou desportivos;

X – Nas alienações de bens móveis em geral, desde que haja prévia avaliação;

XI – Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual ou não assinatura do instrumento de contrato, quando serão convocados os demais proponentes, respeitada a ordem de classificação para a celebração do contrato;

XII – Nas contratações envolvendo concessionárias de serviço público, cujo objeto do contrato seja pertinente ao da concessão;

XIII – Na contratação de soluções inovadoras elaboradas ou desenvolvidas por empresas de tecnologia ou startups; e

XIV – Na contratação de bens e/ou serviços que não estejam disponíveis no país em moeda nacional, ou ocorrendo ausência de vantajosidade de pagamento em moeda corrente no país, mediante pagamento em moeda estrangeira, conforme demonstração do câmbio oficial do Banco Central do Brasil, desde que respeitado o limite de valor estabelecido no inciso II deste artigo.

Parágrafo único. A dispensa do Procedimento de Contratação com fundamento no inciso III deste artigo, caso a seleção fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidade Cotação Prévia, fica condicionada à repetição do ato.

Art. 8º O Procedimento de Contratação será inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I – Na contratação de bens e/ou serviços diretamente de produtor ou fornecedor exclusivo;

II – Na contratação de serviços de natureza singular, com empresa ou profissional de notória especialização, assim entendidos aqueles cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto singular a ser contratado;

III – Na contratação de profissional de qualquer setor artístico, nacionalmente reconhecido, inclusive a contratação de serviços de assessoria de imprensa;

IV – Para a participação do CBC ou de seus colaboradores em feiras, cursos, exposições, congressos, seminários, competições do calendário de CBI e eventos em geral, relacionados à sua atividade-fim ou atividade-meio;

V – Nas contratações de serviço em território nacional ou internacional de acomodação em alojamentos, centros de treinamento ou hotéis indicados pela organizadora da competição ou treinamento, independentemente de seu valor, desde que devidamente justificadas pela área solicitante, inclusive quanto ao preço;

VI – Na contratação de bens e/ou serviços que, por sua natureza, sejam ou precisem ser conjugados para o perfeito funcionamento, admitidas nos casos em que houver processo formal de contratação;

VII – Na contratação de componentes ou peças necessárias à manutenção de bens durante o período de vigência da garantia técnica junto ao fornecedor original desses bens, quando tal condição for indispensável para a preservação da garantia;

VIII – Na contratação de pessoas físicas ou jurídicas para ministrar cursos, palestras ou prestar serviços de instrutoria vinculados às atividades finalísticas do CBC, bem como para a contratação de cursos destinados a treinamento e aperfeiçoamento de seus colaboradores;

IX – Na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;

X – Na locação ou arrendamento de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha, sempre precedida de justificativa e desde que o preço seja compatível com os valores de mercado, segundo avaliação prévia;

XI – No credenciamento, quando as particularidades do objeto a ser contratado indiquem, além da inviabilidade de competição, que todos os interessados satisfaçam os requisitos determinados e que possam oferecer o mesmo serviço simultaneamente ao CBC, sendo garantida a igualdade de condições entre todos os interessados; e

XII – No caso de publicação na imprensa oficial da União.

Art. 9º As situações de contratação direta serão justificadas pela área solicitante, inclusive quanto à razão de escolha do fornecedor e ao preço a ser contratado, e ratificadas pela autoridade máxima, sendo devidamente autuado nos autos do processo.

§ 1º. As aquisições realizadas por contratação direta deverão ser precedidas de pesquisa de mercado, a fim de verificar a compatibilidade do preço praticado com um ou mais parâmetros possíveis nesta comparação, ressalvada a impossibilidade técnica ou mercadológica, que deverá ser justificada.

§ 2º Na hipótese de inexigibilidade do procedimento de contratação, a compatibilidade do preço, levará em consideração os parâmetros praticados pelo próprio fornecedor pretendido, em objeto similar, excepcionalmente sendo aceito um único parâmetro mediante justificativa.

§3º Para compra de bem ou contratação de serviço de pequeno vulto, de entrega imediata e não recorrente, cujo valor total seja de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aceitar-se-á apenas uma proposta comercial para conclusão do processo de contratação/aquisição.

CAPÍTULO V
DA HABILITAÇÃO

Art. 10. Para habilitação no Procedimento de Contratação poderá ser exigida dos interessados, no todo ou em parte, conforme se estabelecer no instrumento convocatório, documentação relativa a:

I – Habilitação Jurídica:

a) prova do registro, no órgão competente, no caso de empresário individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social consolidado em vigor, devidamente registrado no órgão competente;

c) ato de nomeação ou de eleição dos administradores, devidamente registrado no órgão competente, na hipótese de terem sido nomeados ou eleitos em separado, sem prejuízo da apresentação dos demais documentos exigidos na alínea “b”; e

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

II – Qualificação Técnica:

a) registro ou inscrição na entidade profissional competente;

b) documentos comprobatórios de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da contratação;

c) comprovação de que recebeu os documentos referentes ao Procedimento de Contratação e de que tomou conhecimento de todas as condições do instrumento convocatório; e

d) prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

III – Qualificação Econômico-Financeira:

a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, ou balanço de abertura no caso de empresa recém-constituída, que comprovem a sua situação financeira, através do cálculo de índices contábeis usualmente adotados para a correta avaliação da situação financeira suficiente ao cumprimento do contrato, previstos no instrumento convocatório;

b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

c) garantia de proposta, nas mesmas modalidades e critérios previstos no artigo 28, incisos I a III, deste Regulamento, que será devolvida ao proponente vencedor quando da assinatura do contrato; e

d) capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, a ser exigido em até 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação.

IV – Regularidade Fiscal:

a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c) prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do proponente, na forma da lei;

d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no cumprimento dos encargos instituídos por lei;

e) declaração de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos; e

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

V – Além dos documentos listados nos incisos I, II, III e IV do caput, poderão ser exigidos outros documentos que comprovem a inexistência de fatos impeditivos à sua habilitação ou à sua contratação.

§ 1º Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou cópia.

§ 2º O instrumento convocatório do Procedimento de Contratação poderá permitir a participação de empresas reunidas em consórcio, devendo estabelecer as condições de participação, podendo ser exigida a apresentação de forma individualizada no ato da habilitação, da documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica e econômico-financeira, e à regularidade fiscal, de seguridade social e trabalhista.

§ 3º A participação de cooperativas poderá ser admitida se houver compatibilidade entre o serviço a ser contratado e o objeto social das mesmas, além dos casos em que a natureza da atividade não costuma exigir necessidade de subordinação entre o trabalhador e o contratado, e naqueles onde não há pessoalidade e habitualidade na relação de trabalho.

§ 4º No Procedimento de Contratação, caso a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte no prazo regular apresente alguma restrição, será concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que for informada de que foi a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da comissão de contratação, para a regularização da documentação.

§ 5º Decairá o direito à contratação caso a microempresa ou empresa de pequeno porte não apresente a documentação no prazo previsto no § 4º, oportunidade na qual poderão ser convocados as empresas proponentes remanescentes, na ordem de classificação para a assinatura do contrato, ou ainda revogado o Procedimento de Contratação.

§ 6º Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendidas como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada nas modalidades cotação prévia e concorrência.

§ 7º Na modalidade pregão eletrônico, o intervalo percentual estabelecido será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

CAPÍTULO VI
DO PROCESSO

Art. 11. O processo de contratação será deflagrado com a solicitação formal da área solicitante, no qual deverão ser definidos o objeto e a justificativa de sua necessidade, com consequente autorização para realização do Procedimento de Contratação.
§ 1º O processo da contratação será concomitantemente instruído com todos os documentos pertinentes, desde o instrumento convocatório até os atos finais de efetiva contratação,
observando-se as seguintes etapas:

I – Confecção do termo de referência, devendo conter ao menos os seguintes elementos descritivos: definição do objeto, fundamentação da contratação, forma e critérios de seleção do fornecedor, e prazo de execução do contrato;

II – Pesquisa de mercado e elaboração do orçamento estimativo;

III – Indicação dos recursos necessários ao atendimento da despesa;

IV – Autorização para a abertura do Procedimento de Contratação, com a escolha da modalidade e do tipo do procedimento;

V – Designação da comissão de contratação ou do pregoeiro e, quando for o caso, da equipe de apoio;

VI – Elaboração do instrumento convocatório e respectivos anexos;

VII – Parecer jurídico, quando houver solicitação da autoridade máxima;

VIII – Autorização para publicação e início da fase externa do Procedimento de Contratação;

IX – Publicação do instrumento convocatório e anexos no sitio eletrônico do CBC, e do respectivo extrato na imprensa oficial da União;

X – Início do procedimento com a abertura da sessão de julgamento das propostas e dos documentos de habilitação;

XI – Declaração do vencedor do Procedimento de Contratação;

XII – Fase recursal;

XIII – Adjudicação do Procedimento de Contratação;

XIV – Homologação do Procedimento de Contratação;

XV – Celebração do contrato e respectiva publicação, nos termos deste Regulamento;

XVI – Execução do contrato e fiscalização; e

XVII – Prestação de contas, se for o caso.

§ 2º Na definição do objeto não será admitida a indicação de características e especificações excessivas, irrelevantes, desnecessárias, exclusivas ou, ainda, a indicação de marca, salvo se utilizadas como referência e precedidas das expressões “equivalente à marca” e “similar à marca”, devidamente justificada.

§ 3º Excepcionalmente, será admitida a exigência de marca desde que circunstanciadamente motivada ou, quando for o caso, em observância aos princípios da padronização e da eficiência esportiva.

§ 4º Poderá ser exigida amostra ou prova de conceito do bem no Procedimento de Contratação, na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que previsto no instrumento convocatório e justificada a necessidade de sua apresentação.

Art. 12. São requisitos obrigatórios a constar do instrumento convocatório:

I – O objeto da seleção e seus elementos característicos;

II – O regime de execução ou a forma de fornecimento;

III – O preço estimado unitário e total do objeto e a composição do preço estimado em caso de contratação de serviços, cuja decisão de divulgação no instrumento fica a cargo da autoridade máxima, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas, exceto nos casos de obras e serviços de engenharia, em que a divulgação da planilha de preços é obrigatória;

IV - As condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária, se houver, entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

V – O prazo e a forma de apresentação de proposta;

VI – O prazo de validade da proposta;

VII – O prazo e condições para assinatura do contrato ou de demais instrumentos descritos neste Regulamento;

VIII – As sanções para o caso de inadimplemento;

IX – O local onde poderá ser examinado e obtido o Termo de Referência, que integra o instrumento convocatório;

X – As condições para participação;

XI – O critério para julgamento das propostas;

XII – O critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso;

XIII – As condições de pagamento, prevendo:

a) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; e

b) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos por eventuais antecipações de pagamentos.

XIV – As instruções e normas para os recursos previstos neste Regulamento;

XV – As condições de recebimento do objeto da seleção;

XVI – A exigência, quando for o caso, de marca ou modelo, e amostra;

XVII – A origem dos recursos a serem empregados no pagamento; e

XVIII – Outras indicações específicas ou peculiares da seleção.

§ 1º Após a divulgação do instrumento convocatório é vedada a alteração da especificação dos itens registrados no Termo de Referência, salvo em casos específicos e desde que solicitada e autorizada previamente pela autoridade máxima, ocasião em que será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto.

§ 2º Os instrumentos convocatórios deverão assegurar ao CBC o direito de revogar o processo de contratação antes da assinatura do contrato, desde que justificadamente.

Art. 13. Caberá à comissão de contratação ou ao pregoeiro, a depender da modalidade, em especial:

I – Conduzir a sessão;

II – Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao instrumento convocatório e seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

III – Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

IV – Coordenar a sessão e o envio de lances, no caso do pregão eletrônico;

V – Verificar e julgar as condições de habilitação;

VI – Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII – Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade máxima, quando a decisão originária for mantida;

VIII – Indicar o vencedor do certame;

IX – Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

X – Conduzir os trabalhos da equipe de apoio, quando esta for constituída; e

XI – Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade máxima propondo a sua homologação.

Art. 14. Caberá à autoridade máxima, de acordo com as atribuições previstas neste Regulamento:

I – Designar a comissão de contratação ou pregoeiro, a depender do caso, e, eventualmente, os membros da equipe de apoio;

II – Indicar o provedor do sistema, no caso de Procedimento de Contratação eletrônico;

III – Determinar a abertura do Procedimento de Contratação;

IV – Decidir os recursos contra os atos da comissão de contratação ou pregoeiro, quando a decisão originária for mantida;

V – Adjudicar o objeto do Procedimento de Contratação, quando houver recurso;

VI – Homologar o Procedimento de Contratação; e

VII – Celebrar o contrato ou assinar a ata de registro de preços.

CAPÍTULO VII
DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

Art. 15. O instrumento convocatório poderá ser impugnado, no todo ou em parte, até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, ou até a abertura da sessão pública no caso do pregão eletrônico.

Parágrafo único. Não impugnado o instrumento convocatório, preclui toda matéria nele constante.

Art. 16. Em face dos resultados da fase de julgamento das propostas de preço e habilitação, caberá, ao final da sessão, a manifestação de interesse do proponente em interpor recurso, devidamente fundamentada, a qual deverá ser dirigida à autoridade máxima do CBC, por meio do presidente da comissão de contratação ou pregoeiro.

§ 1º A apresentação pormenorizada das razões de recurso deverá ser enviada por escrito, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para as modalidades concorrência e concurso, e de 3 (três) dias úteis no caso das modalidades pregão eletrônico e cotação prévia, ficando os demais proponentes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr automaticamente do término do prazo do recorrente.

§ 2º No pregão eletrônico o recurso deverá ser apresentado em campo próprio do sistema eletrônico.

§ 3º Os recursos referentes ao Procedimento de Contratação deste Regulamento terão efeito suspensivo.

Art. 17. Os recursos serão julgados no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data final para sua interposição, pela autoridade máxima ou por quem está delegar competência.

Parágrafo único. O provimento de recursos pela autoridade máxima importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Art. 18. As decisões referentes ao julgamento das propostas, à habilitação e aos recursos serão lavradas em ata a ser publicada no endereço eletrônico do CBC.

CAPÍTULO VIII
DO PREGÃO ELETRÔNICO

Art. 19. O Procedimento de Contratação na modalidade pregão eletrônico será utilizado para contratação de bens e serviços comuns, inclusive contratação de serviços comuns de engenharia, e será realizado por pregoeiro formalmente designado e previamente credenciado perante o provedor de sistema eletrônico, observando-se os seguintes procedimentos:

I – A participação no pregão eletrônico ocorrerá por meio da chave de identificação e da senha de acesso privativo do proponente, e subsequente encaminhamento da proposta de preços com valor total e por item e/ou lote, da abertura do pregão até a data e hora limites estabelecidas no instrumento convocatório, pelo horário de Brasília, exclusivamente por meio de sistema eletrônico via Internet, observando-se o seguinte:

a) o credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal do proponente ou de seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico; e

b) o uso da senha de acesso pelo proponente é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao promotor do processo de contratação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

II – Os proponentes deverão, na forma expressa no sistema eletrônico, consignar os valores unitário e total e a descrição do produto ofertado para o item/lote o qual deseja enviar proposta, indicando marca, modelo e prazo de garantia;

III – Os proponentes não estão obrigados a apresentar propostas para todos os itens e/ou lotes, ou seja, poderão apresentar ofertas para apenas um dos itens e/ou lotes, exceto nos casos em que o instrumento convocatório definir condição diferenciada;

IV – Até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, os proponentes poderão retirar ou substituir a proposta de preços anteriormente apresentada, quando, então, estará automaticamente encerrada a fase de recebimento de propostas;

V – As propostas atenderão, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos, sob pena de desclassificação:

a) prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;

b) preços unitários e globais expressos em moeda nacional, em algarismo e por extenso, já consideradas todas as despesas incidentes, direta ou indiretamente, na venda ou prestação dos serviços;

c) ocorrendo divergência entre os valores, prevalecerão os descritos por extenso, e no caso de discordância entre os valores unitário e total, prevalecerá o valor unitário;

d) a apresentação da proposta implicará plena aceitação por parte do proponente das condições estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos;

e) será desclassificada a proposta que não esteja em conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório e em seus anexos, for omissa ou apresentar irregularidades insanáveis; e

f) a desclassificação da proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os demais proponentes.

VI – No dia e exato horário agendados terá início a sessão pública com a divulgação das propostas de preços recebidas, ocasião na qual será dado início à etapa de lances, conforme disposições e no endereço eletrônico designado no instrumento convocatório;

VII – A comunicação entre o pregoeiro e os proponentes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens em campo próprio do sistema eletrônico;

VIII – Cabe ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão;

IX – O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

X – Aberta a etapa competitiva, os proponentes classificados poderão encaminhar lances em conformidade com o instrumento convocatório (unitário/item/lote), exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor;

XI – Os proponentes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema;

XII – Os proponentes somente poderão oferecer lance inferior ao último por eles ofertado e registrado no sistema, não sendo obrigados a cobrir a proposta de menor valor;

XIII – Durante o transcurso da sessão, os proponentes serão informados, em tempo real, do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante;

XIV – Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do proponente, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração;

XV – Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, a seu critério, lance cujo valor for considerado inexequível;

XVI – O sistema eletrônico de pregão utilizado pelo CBC encaminhará aviso de fechamento da etapa de lances;

XVII – Se ocorrer a desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o sistema eletrônico permanecer acessível aos proponentes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;

XVIII – O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados;

XIX – Quando a desconexão do acesso do pregoeiro ao sistema persistir por tempo superior a 30 (trinta) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após a comunicação aos proponentes, que deverá indicar dia, horário e novo endereço, se for o caso;

XX – O envio da proposta e/ou da documentação de habilitação deverá respeitar os termos do instrumento convocatório ou, quando ausente, da convocação do pregoeiro;

XXI – Após o encerramento da etapa de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e não houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, o pregoeiro deverá encaminhar contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições, ofertas ou vantagens diferentes das previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;

XXII – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais interessados;

XXIII – Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da proponente, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração;

XXIV – O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos que prestem serviços ao CBC, para orientar sua decisão; e

XXV – Analisada a documentação e expirado o prazo para manifestação da intenção de recurso, o pregoeiro declarará o vencedor do Procedimento de Contratação, adjudicará o objeto, encaminhando-se o processo à Autoridade Máxima para homologação.

Parágrafo único: Na hipótese do inciso XXV do caput, havendo interposição de recurso, a adjudicação e a homologação serão realizadas pela Autoridade Máxima.

CAPÍTULO IX
DA COTAÇÃO PRÉVIA

Art. 20. O Procedimento de Contratação, na modalidade cotação prévia, poderá ser realizado para contratação de bens e serviços, por comissão de contratação nomeada e desde que devidamente justificada a inaplicabilidade do pregão eletrônico, observando-se os seguintes procedimentos:

I – Elaboração de instrumento convocatório, podendo os requisitos dispostos pelo caput do artigo 12 deste regulamento serem simplificados, devendo prever no mínimo:

a) a descrição completa e detalhada do objeto a ser contratado;

b) o prazo para recebimento das propostas, que a critério do CBC poderá ser estendido, será de 8 (oito) dias úteis, independentemente do objeto a ser contratado;

c) o local de recebimento das propostas, que deverá ser enviada juntamente com os documentos exigidos para habilitação, podendo também ser recebida por sistema eletrônico, quando estiver disponível;

d) os critérios para a seleção da proposta que priorizem a escolha mais vantajosa; e

e) o prazo de validade das propostas de até 60 (sessenta) dias.

II – As propostas deverão ser claras, precisas, idôneas e por escrito, e serão julgadas e classificadas com base neste Regulamento e no respectivo instrumento convocatório, de acordo com a ordem de vantajosidade;

III – A comissão de contratação, em decisão fundamentada, selecionará a proposta mais vantajosa, segundo os critérios definidos no instrumento convocatório;

IV – Não havendo 3 (três) propostas válidas, o instrumento convocatório deverá ser republicado, sendo que a eventual impossibilidade de repetição da coleta de propostas deverá ser prévia e motivadamente justificada pela autoridade máxima;

V – Encerrado o procedimento de classificação da vantajosidade das propostas, proceder-se-á à análise dos documentos de habilitação seguindo a ordem de classificação das propostas melhor classificadas; e

VI – Será proferido e comunicado a todos os proponentes o resultado do julgamento, do qual caberá recurso fundamentado, nos termos deste Regulamento.

§ 1º O procedimento ocorrerá de forma simplificada, podendo ser presencial ou por meio eletrônico idôneo, que garanta acesso seguro aos proponentes e seja sempre assegurada a transparência e publicidade dos atos e fatos ocorridos durante a análise das propostas e documentos de habilitação.

§ 2º A comissão de contratação deverá contratar proponentes que tenham participado da cotação prévia, ressalvados os casos em que não acudirem interessados.

CAPÍTULO X
DA CONCORRÊNCIA

Art. 21. O Procedimento de Contratação na modalidade concorrência poderá ser realizado para compra de bens e serviços, especialmente as obras e serviços de engenharia e arquitetura, por comissão de contratação nomeada e desde que devidamente justificada a inaplicabilidade do pregão eletrônico, observando-se os seguintes procedimentos:

I – Abertura, em dia e hora previamente designados, dos envelopes que contenham a documentação relativa à apresentação da proposta, verificando-se sua conformidade com os requisitos do instrumento convocatório, desclassificando-se aquelas que não os tenham atendidos;

II – Julgamento das propostas classificadas, com escolha daquela mais vantajosa para o CBC, segundo os critérios estabelecidos no instrumento convocatório;

Art. 24. O CBC poderá promover a pré-qualificação destinada a identificar:

I – Fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas no ato convocatório para o fornecimento de bem ou a execução de serviço nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e

II – Bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pelo CBC.

§ 1º A pré-qualificação poderá ser parcial, quando contemplar somente alguns dos requisitos de habilitação técnica necessários à contratação, ou total, quando contemplar todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação.

§ 2º A pré-qualificação não impede a avaliação, no curso do Procedimento de Contratação, de requisitos adicionais julgados necessários pelo CBC e incluídos no edital, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os interessados.

§ 3º O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.

§ 4º A pré-qualificação pode substituir, integral ou parcialmente, os documentos de habilitação em Procedimento de Contratação realizado durante o seu prazo de validade, nos termos do edital.

§ 5º O registro de pré-qualificação terá validade máxima de 1 (um) ano, contado da sua publicação no sítio eletrônico do CBC, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

§ 6º A existência de pré-qualificação não obriga o CBC a contratar o objeto nela mencionado, tampouco condiciona Procedimentos de Contratações posteriores ao uso do registro de pré-qualificados.

§ 7º O procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, será deflagrado pelo CBC mediante a publicação de ato convocatório em seu sítio eletrônico, no qual constará as condições e exigências a serem atendidas por parte dos interessados.

Seção III
Registro de Preços

Art. 25. O sistema de registro de preços é o procedimento indicado sempre que, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de contratações frequentes, entrega parcelada, atendimento às demandas do CBC, ou, quando pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado, inclusive bens e serviços de informática.

§ 1º A fixação de quantitativos máximos é condição obrigatória para contratações derivadas de Atas de Registro de Preços.

§ 2º Quando elegível, o registro de preços deverá ser realizado por meio de pregão eletrônico ou concorrência, procedimento que se dará ampla e especial publicidade, nos termos deste Regulamento, e dos quais se lavrará ata vinculativa e obrigacional, a qual terá característica de compromisso para futura contratação.

§ 3º A existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga à contratação, facultando-se a realização de seleção específica para a contratação pretendida, desde que devidamente motivada.

§ 4º O pagamento das contratações será realizado de acordo com o demandado pelo CBC, tendo por base o valor pré-definido na Ata de Registro de Preços.

§ 5º O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante decisão fundamentada.

§ 6º Alternativamente, de forma a usufruir dos preços ofertados pelos fornecedores registrados por quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, o CBC poderá optar por aderir à Ata de Registro de Preços vigente no âmbito da Administração Pública Federal, desde que a adesão seja motivada, comprovadamente vantajosa, precedida do adequado planejamento da contratação e autorizada pelo respectivo órgão gerenciador.

§ 7º O CBC poderá atuar como entidade gerenciadora de Ata de Registro de Preços.

§ 8º À entidade gerenciadora compete, além da realização de todo o Procedimento de Contratação, o acompanhamento da quantidade demandada, devendo a entidade interessada encaminhar ao CBC pedido formal para compra dos bens ou serviços registrados na Ata.

§ 9º A Ata de Registro de Preços será utilizada durante seu período de validade, devendo a entidade interessada na adesão manifestar-se por meio de comunicação formal, assinada por seu representante máximo.

§ 10º É facultada a celebração de contrato decorrente da Ata de Registro de Preços, na forma legal.

CAPÍTULO XII
DOS CONTRATOS

Art. 26. O instrumento de contrato é documento obrigatório para formalizar a efetiva contratação do Procedimento de Contratação.

§ 1º No caso de compra com entrega imediata e integral de bens ou execução de serviços é facultativo a substituição do contrato por outro documento, como proposta com aceite, carta contrato, pedido de compra, autorização de produção e fornecimento, ou documento equivalente, desde que contenha a descrição ou requisitos mínimos do objeto.

§ 2º Nos contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive àquelas domiciliadas no exterior, deverá constar cláusula de eleição de foro que declare competente o foro da sede ou subsede do CBC, na forma disciplinada no instrumento convocatório para dirimir qualquer questão contratual, exceto nas hipóteses de existência de foro específico, ou, ainda, aqueles definidos por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária.

Art. 27. Os contratos serão escritos e suas cláusulas indicarão necessariamente o objeto, com a especificação do Procedimento de Contratação, o preço, a condição de pagamento, o prazo de execução, a origem dos recursos, as obrigações das partes, as garantias, penalidades e casos de rescisão, além de outras previamente estabelecidas no instrumento convocatório.

§ 1° Os contratos terão prazo determinado não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais prorrogações, o limite máximo de 60 (sessenta) meses, salvo as hipóteses previstas nos parágrafos abaixo.

§ 2º Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 (dez) anos, desde que haja a previsão no Termo de Referência e/ou Edital, bem como a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

§ 3° O CBC poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.

Art. 28. A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, será limitada a até 5% (cinco por cento) do valor do contrato, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I – Caução em dinheiro;

II – Fiança bancária; e

III – Seguro-garantia.

§ 1º O CBC poderá, a seu critério, estabelecer qualquer outro meio idôneo, hábil e seguro para prestação de garantia.

§ 2º Excepcionalmente poderá ser admitida a prestação de garantia por meio da retenção do valor total em dinheiro, equivalente à garantia a ser prestada, quando do pagamento da primeira parcela.

§ 3º Nos casos de obras e serviços de engenharia, o instrumento convocatório poderá fixar o tipo de garantia somente dentre aqueles elencados nos incisos I a III deste artigo.

Art. 29. A subcontratação de partes do objeto contratual poderá ser admitida nos casos em que o instrumento convocatório e o respectivo contrato trouxerem de forma expressa tal previsão, desde que mantida a integral responsabilidade da contratada perante o CBC, sendo vedada a subcontratação em percentuais desarrazoados e com proponente que tenha participado do Procedimento de Contratação.

Art. 30. As alterações contratuais, por acordo entre as partes desde que justificadas, bem como aquelas decorrentes de necessidade de prorrogação, constarão de termos aditivos.

Parágrafo único. As eventuais alterações nos valores contratuais, a título de reajuste, serão formalizadas por apostilamento, dispensada a celebração de termo aditivo, mediante assinatura da autoridade competente e memória de cálculo.

Art. 31. Os contratos poderão ser aditados nas hipóteses de complementação, acréscimo ou supressão, em até 25% (vinte e cinco por cento) que se fizerem necessárias nos casos de obras, serviços ou compras, e de até 50% (cinquenta por cento), para reforma e adaptação de edifício ou equipamento, em ambos os casos considerando-se o valor inicial atualizado do contrato.

§ 1º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no caput deste artigo, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

§ 2º Eventual variação cambial e quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais ocorridas após a data da apresentação da proposta, ou, ainda, a ocorrência de fatos imprevisíveis, quando comprovadamente repercutirem nos preços contratados, poderão implicar na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso, inclusive excedendo os limites impostos no caput deste artigo.

Art. 32. A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo fixado caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao proponente as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento convocatório:

I – Perda do direito à contratação;

II – Perda da caução em dinheiro ou execução das demais garantias de propostas oferecidas; e

III – Suspensão do direito de contratar com o CBC, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Parágrafo único. É facultado ao CBC, quando o convocado não assinar o instrumento de contrato, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os proponentes remanescentes para a assinatura do contrato, respeitada a ordem de classificação, ou revogar o Procedimento de Contratação independentemente da aplicação da penalidade prevista no caput deste artigo.

Art. 33. O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas dará ao CBC o direito de rescindir unilateralmente o contrato, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento convocatório ou no contrato, inclusive as constantes neste Regulamento.

Parágrafo único. Os prazos de execução ou fornecimento admitem prorrogação, desde que devidamente justificada.

Art. 34. Todos os documentos de comprovação de despesas, tais como faturas e notas fiscais emitidos pelos contratados, devem discriminar, detalhadamente, o número do processo de contratação de origem, descrição sucinta do objeto contratado, e o período da prestação de serviços.

CAPÍTULO XIII
DAS PENALIDADES

Art. 35. O não cumprimento das condições técnicas, comerciais ou jurídicas estabelecidas nos instrumentos convocatório e contratual caracterizará o descumprimento das obrigações assumidas e poderá acarretar à proponente/contratada as seguintes penalidades, previstas no instrumento convocatório:

I – Advertência;

II – Multa; e

III – Suspensão temporária para participar dos Procedimentos de Contratação previstos neste Regulamento e de contratar com o CBC, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses, nas condições estabelecidas no instrumento convocatório.

§ 1º O CBC manterá em seu endereço eletrônico na Internet, lista atualizada de todas as empresas ou entidades penalizadas.

§ 2º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo poderá ser aplicada cumulativamente ou não, com as sanções previstas nos incisos I e III do caput deste artigo, sem prejuízo da rescisão do ajuste por ato unilateral do CBC.

Art. 36. No caso de haver recusa do material ou do serviço por parte do CBC, a contratada deverá, dentro do prazo originalmente contratado, reparar, corrigir ou remover às suas custas, no todo ou em parte, o objeto viciado ou com defeitos ou incorreções na execução, sob pena de restar caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto contratado, com a consequente aplicação das sanções previstas no artigo anterior.

Art. 37. Independentemente da aplicação das sanções estabelecidas neste Regulamento, a contratada poderá vir a se sujeitar, ainda, à recomposição das perdas e danos causados ao CBC e decorrentes de sua inadimplência, bem como a arcar com a correspondente diferença de preços verificada em uma nova contratação realizada no mercado, hipótese em que serão descontados os valores correspondentes às multas já aplicadas e efetivamente pagas.

Art. 38. A sanção de multa pela inexecução total ou parcial do ajuste celebrado nos termos deste Regulamento será calculada em até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do ajuste atualizado ou sobre o valor correspondente à obrigação não cumprida, excetuando-se aquelas de grande vulto ou com repercussões significativas, hipótese em que a graduação da multa deverá estar prevista no instrumento convocatório e no competente instrumento de contrato, sendo esta devidamente justificada.

Parágrafo único. No caso de ser o valor da multa superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela diferença apurada.