É importante identificar em qual base legal o tratamento de dados se apoia no caso concreto. Assim, é possível verificar se as atividades estão de acordo com a LGPD. O tratamento de dados pessoais deve respeitar os princípios da LGPD. São eles:
Finalidade: o tratamento de dados pessoais deve ter um objetivo específico, claro e ser informado ao titular. O tratamento não pode acontecer com fins genéricos;
Necessidade: devem ser tratados apenas os dados pessoais estritamente necessários para atingir o objetivo inicialmente definido;
Adequação: o tratamento de dados pessoais deve ser coerente com a finalidade que o motivou;
Transparência: o titular deve ser informado de forma clara e adequada sobre os aspectos e as características relevantes do tratamento de seus dados;
Livre acesso: o titular deve ter garantido o acesso aos seus dados pessoais, a qualquer tempo e de forma gratuita e facilitada;
qualidade dos dados: os dados pessoais tratados devem estar corretos, precisos e atualizados;
Segurança: os dados pessoais devem ser tratados com as medidas físicas e lógicas necessárias à proteção, evitando acessos não autorizados;
Prevenção: quem trata dados pessoais deve adotar medidas que evitem o tratamento em desconformidade à LGPD;
Não-discriminação: nenhum tratamento pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: o agente de tratamento deve garantir e demonstrar, de forma documentada, que tomou todas as medidas necessárias, eficazes e suficientes para adequar o tratamento à legislação.
Fonte: Núcleo de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor