Acessibilidade


O direito à acessibilidade para as pessoas com deficiência é fundamental para os direitos humanos, e para o exercício da cidadania, garantindo assim o direito constitucional de igualdade de oportunidades de acesso às informações para todos. Portanto, o Comitê Brasileiro de Clubes segue as recomendações de acessibilidade indicadas para a web.
Por favor, ajuste suas preferências
Verifique se as suas preferências estão ajustadas.
Cores Originais
Alto Contraste
Recursos da Acessibilidade
O Rybená – tradutor de Libras e Voz é uma solução de acessibilidade que usa uma tecnologia de ponta e totalmente nacional. O software possibilita a tradução de textos em português para a Língua de Sinais Brasileira (Libras), além de converter a escrita em português para o idioma falado. Essa ferramenta permite a acessibilidade assistida que facilitará o acesso às informações.

COMO FUNCIONA
  1. Clique nas mãos e/ou rosto (lado esquerdo da página).
  2. Selecione o texto que deseja traduzir.
  3. Aguarde e veja a tradução.
Modais (imagens ou textos que aparecem sobrepostos ao conteúdo do site) e Flash não são utilizados, pois suas características impossibilitam o acesso dessa parte do conteúdo a deficientes visuais. Navegação via teclado, através de teclas de atalho, para que o usuário não precise buscar pelos botões de navegação na tela, podendo concentrar-se apenas na informação.

O menu invisível é o primeiro item de navegação da pessoa com deficiência, possibilitando a esta percorrer as páginas de forma mais objetiva, direcionando-a às áreas de topo, menu e rodapé. Todas as imagens são acompanhadas por uma descrição, garantindo a compreensão do que está sendo retratado.
Aumente ou diminua a fonte
-
+
O usuário também pode utilizar a ferramenta de aumento e diminuição de fonte do próprio browser:

Pressione Ctrl + para aumentar o tamanho da fonte;
Pressione Ctrl - para diminuir o tamanho da fonte;
Pressione Ctrl 0 para que a fonte retorne ao tamanho original.
Cancelar
OK
ou
CBC

Regulamentação da Execução de Recursos das Loterias

Página Inicial - Formação de atletas - Regulamentação da Execução de Recursos das Loterias - Regulamentação da Execução de Recursos das Loterias


OS RECURSOS PARA FORMAÇÃO DE ATLETAS E A LEGISLAÇÃO

A maior conquista da história do segmento clubístico se deu por meio da alteração da Lei nº 9.615/1998, ocorrida em 2011 (Lei nº 12.395/2011), que inseriu o Comitê Brasileiro de Clubes - CBC no Sistema Nacional do Desporto - SND com seu subsistema próprio, ao lado do Comitê Olímpico do Brasil - COB e do Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, tornando-se beneficiário do rateio da verba arrecadada nos concursos de prognósticos federais com destino único e exclusivo para formação de atletas.

Contudo, antes desta conquista ímpar para os clubes esportivos de formação de atletas filiados ao CBC, um longo caminho precisou ser percorrido.

No dia 15/03/2004 o Ministro do Esporte publicou a Portaria nº 24/2004, que criou a Comissão dos Clubes Esportivos Sociais, presidida pelo então presidente do CBC, Arialdo Boscolo, sendo que uma das suas principais funções foi propor ações direcionadas à formação e o desenvolvimento de atletas.

Em 06/05/2005 o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei - PL nº 5.186/2005, propondo alteração na Lei Geral do Desporto (Lei nº 9.615/1998).

Com um trabalho árduo, feito com obstinação e foco, o CBC participou de todas as audiências públicas, reuniões na Comissão de Turismo e Desporto, audiências com líderes partidários e com os relatores do PL na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em novembro de 2010 o PL foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal, porém com emendas o que fez com que o mesmo retornasse à Câmara.

No mesmo mês de novembro o Congresso Nacional apreciou a Medida Provisória - MP nº 502/2010, com os mesmos relatores do Projeto de Lei nº 5.186/2005 e, com o apoio do Ministro do Esporte, houve um acordo para incluir no relatório da MP o texto do projeto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em fevereiro de 2011, com o apoio maciço dos presidentes dos clubes formadores filiados ao CBC, a MP nº 502/2010 foi aprovada pelo Congresso Nacional.

Em 16/03/2011, a Presidente da República sancionou o texto com a edição da Lei nº 12.395/2011, que alterou a Lei nº 9.615/1998, incluindo o CBC no SND.

Em 29/12/2011, foi sancionada a lei que aprovou um crédito especial do Orçamento da União para repassar os recursos do Ministério do Esporte para o CBC.

No dia 08/04/2013, após um trabalho exaustivo junto aos poderes Legislativo e Executivo, foi assinado pela Presidente da República o Decreto nº 7.984/2013, que regulamentou a Lei nº 9.615/1998 e possibilitou ao CBC receber os recursos diretamente da Caixa Econômica Federal.

O Decreto nº 7.984/2013 estabeleceu que o CBC teria cento e vinte dias de prazo para publicar no D.O.U. o Regulamento de Descentralização de Recursos e o Regulamento de Compras e Contratações.

Em 13/07/2013, durante a realização do Simpósio Nacional de Dirigentes e Profissionais de Clubes, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária, em que, na apreciação da proposta da Diretoria do CBC e dos destaques dos clubes, houve a aprovação unânime da redação final do Regulamento de Descentralização de Recursos.

No dia 06/08/2013, foi publicado no D.O.U. as Instruções Normativas - IN nºs 1 e 2, juntamente com o Regulamento de Descentralização de Recursos e o Regulamento de Compras e Contratações do CBC.

Em 19/11/2013, foi feita a publicação no D.O.U. da IN nº 03, juntamente com o Regulamento de Cadastro Geral de Entidades de Prática Desportiva - EPDs filiadas ao CBC, com vistas ao diagnóstico das instalações e das modalidades praticadas pelos clubes.

Finalmente em 03/01/2014, o Ministro do Esporte assinou a Portaria nº 1, que estabeleceu os limites de utilização de recursos financeiros para custeio das despesas administrativas para formação de atletas, concluindo assim os atos governamentais que permitiram a liberação dos recursos.

Em 04/04/2014, foi feita a publicação no D.O.U. da IN nº 04, juntamente com o Regulamento de Critérios e Limites para Despesas Administrativas, a serem realizados com os recursos da nova lei, sendo que em 05/06/2014, foram publicados no D.O.U. os primeiros editais de Chamamento Interno de Projetos.

Desde então sobrevieram diversas medidas normativas, dentre as quais destacam-se as modificações nos arts. 18 e 18-A, da Lei nº 9.615/1998, que previu modificações estatutárias das entidades componentes do SND.

Além disto, foram editadas Portarias pelo então Ministério do Esporte, para atualizar as normas referentes à utilização das despesas administrativas (nº 341/2017), e, ainda, para regular tanto o Relatório Anual das Receitas e da Utilização de Recursos pelo CBC para apresentação ao Conselho Nacional do Esporte (nº 52/2018), quanto a própria aplicabilidade dos mencionados arts. 18 e 18-A (nº 115/2018).

Ocorre, porém, que no ano de 2018 houveram alterações legislativas de significativa relevância com a edição da Medida Provisória nº 841, a qual redistribuiu o produto da arrecadação lotérica e revogou dispositivos contidos na Lei nº 9.615/1998, extinguindo a referida fonte de recursos para a formação de atletas pelo CBC.

No entanto, com o impacto negativo da medida, fez nascer nova Medida Provisória, a de nº 846, cuja marca principal foi a retomada dos recursos e a readequação dos repasses, garantindo novamente o acesso aos recursos a todos os entes do SND, inclusive ao CBC. A Medida Provisória nº 846/2018 foi convertida na Lei Federal nº 13.756/2018, consolidando o reestabelecimento dos recursos destinados ao esporte.

Efetivamente, foi garantido ao CBC o recebimento direto de receita oriunda do concurso de prognósticos numéricos da Loteria Federal, no importe de 0,5% (cinco décimos por cento), conforme determinação do artigo 16, II, "e", "2", da Lei nº 13.756/2018, para a aplicação integral e exclusiva nas linhas de fomento de que tratam o artigo 23, caput, da mesma lei.

Em 14/10/2020 foi sancionada a Lei n° 14.073/2020, que alterou mais uma vez as Leis nº 9.615/1988 e nº 13.756/2018, além de dispor sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Dentre as alterações, a nova Lei reduziu o percentual dos recursos da loteria de prognósticos numéricos destinado ao CBC pela Lei 13.756/2018 de 0.5% para 0,46% (quarenta e seis centésimos por cento). A diferença de 0,04% (quatro centésimos por cento) passou a ser destinada ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos - CBCP, criado pela nova Lei, e que passa a integrar o Sistema Nacional do Desporto - SND, assumindo parte da missão de desenvolver os esportes olímpicos e paralímpicos no país, juntamente com o Comitê Olímpico do Brasil - COB, o Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB e o Comitê Brasileiro de Clubes - CBC.

Em contrapartida, a Lei nº14.073/2020, revogou o § 1º do Art.16 da Lei nº13.756/2018, retirando a obrigatoriedade do CBC aplicar, no mínimo, 15% (quinze por cento) dos recursos recebidos em atividades paradesportivas, fortalecendo o investimento no esporte olímpico, tradição no segmento clubístico.

Hoje, posicionado ao lado do Comitê Olímpico do Brasil - COB, em subsistema específico do SND, e atuando em conjunto com os clubes na implementação de uma sólida Política de Formação de Atletas, o CBC tornou-se referência nacional de excelência esportiva, consolidando-se como a entidade central dos clubes que formam atletas no Brasil.


LEIS


DECRETO REGULAMENTADOR


PORTARIAS


PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS - PFA

Aprova o Programa de Formação de Atletas e revoga o Regulamento de Descentralização de Recursos do CBC.


REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES - RCC

Regulamenta as compras e contratações, para fins de aplicação direta dos recursos financeiros de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e dá outras providências.


REGULAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA - EPD AO CBC

Disciplina a integração de Entidades de Prática Desportiva - EPD ao CBC.


REGULAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS - RDA

Disciplina os parâmetros de utilização dos recursos financeiros previstos pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para custeio de despesas administrativas necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais do CBC.


REGULAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO PARA AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS - REM

Disciplina a aplicação de recursos destinados ao apoio financeiro aos clubes filiados ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, visando a aquisição de equipamentos e materiais esportivos.


REGULAMENTO DOS CAMPEONATOS BRASILEIROS INTERCLUBES - RCBI

Disciplina procedimentos, direitos e obrigações para o apoio do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, visando a realização de Campeonatos Brasileiros Interclubes® - CBI.


REGULAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO EIXO RECURSOS HUMANOS - RRH

Disciplina a aplicação dos recursos provenientes do produto de arrecadação das loterias destinados ao CBC, no apoio financeiro aos clubes filiados plenos, para viabilização de Equipe Técnica Multidisciplinar vinculada a formação de atletas.







CBC
Campinas/SP: R. Açaí, 566 - Bairro das Palmeiras - CEP: 13092-587 - (19) 3794-3750
Brasília/DF: SBN Qd.02 Bloco F, Lt. 12, Sala 1503 - Ed. Via Capital - CEP: 70040-020 - (61) 2099-2600