Acessibilidade


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Outras parcerias

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OUTRAS PARCERIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES PARADESPORTIVAS

Considerando a publicação da Lei 13.756/2018 que revogou o art. 56, § 10, da Lei nº 9.615/1998, e por consequência a aplicação do Decreto 7.984/2013, desde janeiro de 2019 o CBC se reorganizou para adequar seus regulamentos internos ao novo ordenamento jurídico, da mesma forma que adequou a destinação orçamentária dos recursos oriundos da loteria de prognósticos numéricos, especialmente no que tange à aplicação de 15% dos recursos em atividades paradesportivas, conforme previsto no, § 1º do Art.16 da Lei 13.756/2018:

"Art. 16. O produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos será destinado da seguinte forma:

II - a partir de 1º de janeiro de 2019:

e) 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) para a área do desporto, por meio da seguinte decomposição:


2. 0,5% (cinco décimos por cento) para o CBC;


§ 1º O CBC aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) dos recursos a que se referem o item 2 da alínea e do inciso I e o item 2 da alínea e do inciso II do caput deste artigo em atividades paradesportivas."

Visando o cumprimento integral do estabelecido na Lei 13.756/2018, em 07 de outubro de 2020 o CBC publicou no Diário Oficial da União Convocatória destinada ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB para apresentar proposta de projetos esportivos visando à celebração de parceria, em regime de mútua cooperação com o CBC, objetivando a execução descentralizada dos recursos legalmente destinados ao fomento de atividades paradesportivas no âmbito do previsto no § 1º do Art.16 da Lei 13.756/2018.


OUTRAS PARCERIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO PARALÍMPICO, UNIVERSITÁRIO E ESCOLAR

Até dezembro de 2018, para executar os recursos das loterias e concursos de prognósticos federais destinados por força da Lei nº 9.615 de 1998, em especial o §10 do seu art. 56, e para atendimento do disposto nos art. 29 e 30 do Decreto n° 7.984 de 2013, além do processo de descentralização de recursos aos clubes filiados, conforme previsão estatutária, e da execução direta de seu Programa de Formação de Atletas, o CBC buscou realizar parcerias com as demais entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto - SND, em cumprimento ao previsto na legislação vigente à época.

Essas parcerias objetivaram o desenvolvimento do Desporto Paralímpico, Escolar e Universitário, nos percentuais estabelecidos na lei 9.615/1998 regulamentada pelo Decreto 7.984/2013, vigentes até dezembro de 2018, a saber:

"Art. 29. Dos totais dos recursos correspondentes ao COB, ao CPB e à CBC:

I - dez por cento serão destinados ao desporto escolar, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE; e

II - cinco por cento serão destinados ao desporto universitário, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU.

Art. 30. A CBC observará a aplicação em atividades paradesportivas de quantidade mínima de quinze por cento dos recursos repassados nos termos do § 1º do art. 20." (Decreto 7.984/2013)

Em cumprimento a essa determinação, o CBC regulamentou a forma de descentralização de recursos às entidades responsáveis, e desde então, e até a publicação da Lei 13.756/2018, empreendeu inúmeros esforços para executar os recursos destinados a cada um dos subprogramas visando à elaboração de programação conjunta com as entidades responsáveis e à celebração de parcerias, em regime de mútua cooperação.

No ano de 2017, foram publicadas "Convocatórias" visando estabelecer as parcerias para viabilizar projetos de formação a serem apresentados pelas respectivas entidades de esporte escolar, universitário e paralímpico, guardadas as suas especificidades.


CONVOCATÓRIAS CBDU, CPB E CBDE

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DO DESPORTO UNIVERSITÁRIO - CBDU

Nos termos das Leis nº 9.615/98 e nº 13.019/2014, do seu Regulamento de Descentralização de Recursos e de Acordo de Cooperação celebrado com o então Ministério do Esporte, vigentes à época, em 14/09/2017, o CBC publicou no Diário Oficial da União Convocatória destinada à Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU para apresentar Proposta e Plano de Trabalho visando à elaboração de programação conjunta e à celebração de parceria, em regime de mútua cooperação com o CBC, objetivando a execução descentralizada dos recursos públicos legalmente destinados ao fomento do desporto universitário no âmbito do seu Programa de Formação de Atletas. O projeto deveria prever um ciclo plurianual de atividades de formação desportiva e contemplar, prioritariamente, a utilização das áreas, instalações e equipamentos do Parque Olímpico da Barra da Tijuca, de forma a maximizar o aproveitamento dos investimentos realizados com recursos públicos, bem como das arenas das Olímpiadas Rio 2016, conforme recomendação constante do item 9.9 do Acórdão n. 1662/2017 - TCU - Plenário.

Ocorre que apesar da publicação da Convocatória e das tratativas estabelecidas à época com a CBDU, a entidade não apresentou projeto em 2017, nem tampouco nos anos subsequentes, não tendo sido celebrada nenhuma parceria com o CBC para o desenvolvimento do desporto universitário.

Acerca do tema, na tentativa de recebimento dos recursos compulsoriamente, sem a necessária apresentação de projeto e/ou programação conjunta, a CBDU instaurou controvérsia judicial, autuada perante a 20ª Vara Cível de Brasília - TJDFT, sob o nº 2015.01.1.143074-7, que, por fim, transitou em julgado a seguinte deliberação judicial:

"Pelo que se percebe da leitura e interpretação finalística dos dispositivos legais acima transcritos, a aplicação dos recursos mencionados não pode realmente ocorrer de maneira indiscriminada e ilimitada em atividades meio por parte de qualquer dos destinatários, não constituindo a autora, como não poderia deixar de ser, exceção à regra. (...)

Não pode ser olvidado, ademais, que a própria lei que rege a matéria impõe a observância, em tais situações, do conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União, não havendo nos autos elementos suficientes para demonstrar que a autora preenche todos os requisitos necessários para concretização do convênio referido.

No ponto, assiste razão à ré ao registrar que a lei exige tão somente programação definida conjuntamente pelas partes sobre a destinação dos recursos direcionados ao desporto universitário, sendo o convênio, em seu sentido estrito, instituto volvido de características e requisitos próprios, que não se confundem com a exigência legal de planejamento conjunto.
Diante de tal panorama, o único caminho a ser trilhado é o da improcedência."


COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO - CPB

Da mesma forma que fez com o desporto universitário, para a execução do desporto paralímpico, de forma complementar aos Editais de Chamamento de projetos, em 12/09/2017, o CBC publicou no Diário Oficial da União Convocatória destinada ao Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB para apresentar proposta de projetos esportivos visando à celebração de parceria, em regime de mútua cooperação com o CBC, objetivando a execução descentralizada dos recursos públicos legalmente destinados ao fomento de atividades paradesportivas no âmbito do seu Programa de Formação de Atletas. A proposta deveria prever um ciclo plurianual de atividades de formação esportiva, de forma a maximizar o aproveitamento dos investimentos realizados com recursos públicos.

Apesar da publicação da Convocatória e das tratativas estabelecidas com o CPB, a entidade não apresentou projeto em 2017, nem tampouco nos anos subsequentes, não tendo celebrado nenhuma parceria com o CBC para o desenvolvimento do desporto paralímpico.

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DO DESPORTO ESCOLAR - CBDE

Em 12/09/2017, o CBC publicou ainda no Diário Oficial da União Convocatória destinada à Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE para apresentar projetos esportivos visando à elaboração de programação conjunta e à celebração de parceria, em regime de mútua cooperação com o CBC, objetivando a execução descentralizada dos recursos públicos legalmente destinados ao fomento do desporto escolar no âmbito do seu Programa de Formação de Atletas. A proposta deveria prever um ciclo plurianual de atividades de formação desportiva e contemplar, prioritariamente, a utilização das áreas, instalações e equipamentos do Parque Olímpico da Barra da Tijuca, de forma a maximizar o aproveitamento dos investimentos realizados com recursos públicos, bem como das arenas das Olímpiadas Rio 2016, conforme recomendação constante do item 9.9 do Acórdão n. 1662/2017 - TCU- Plenário.

No ano de 2018, foi celebrada a parceria com a entidade, por meio do Termo de Fomento nº 01/2018, cuja prestação de contas também já foi analisada e devidamente aprovada.

Em 02/02/2017, o CBC já havia publicado no Diário Oficial da União outra Convocatória destinada à Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE para apresentar Proposta e Plano de Trabalho objetivando a realização do "Campeonato Brasileiro Escolar 2017", em regime de mútua colaboração com o CBC e mediante a celebração de Termo de Fomento.

Em atendimento a essa primeira convocatória, em 2017 foi celebrada parceria com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE, por meio do Termo de Fomento nº 03/2017, cuja prestação de contas já foi analisada e devidamente aprovada.



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