O Comitê Brasileiro de Clubes - CBC mantém-se atualizado com as exigências federais e acaba de receber a renovação de sua Certidão de Registro Cadastral junto à Secretaria Especial do Esporte, ligada ao Ministério da Cidadania. O documento, emitido no último dia 07 de outubro, está disponível para consulta no site CBC.
Embora não necessite da certificação para receber os recursos da Lei 13.756/2018, como determina a decisão recente do Tribunal de Contas da União - TCU, o CBC fez a sua lição de casa e solicitou a renovação do documento para cumprir todos os requisitos e seguir como referência para o segmento clubístico. Com essa conquista, o CBC comprova a viabilidade ao atendimento integral dos requisitos da Portaria 115/2018, e ao se certificar, torna-se exemplo de governança, transparência e integridade.
Em vigor desde 27 de junho de 2018, a Portaria 115 regulamenta o procedimento de verificação, pelo Ministério da Cidadania do cumprimento das exigências previstas nos art. 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto - SND.
A Receita Federal do Brasil também editou a Instrução Normativa n.º 1.700/2017, que em seus artigos 13 a 15 vincula a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao cumprimento dos artigos 18 e 18-A da Lei 9.615/1998 pelas entidades do SND. Isso torna a certificação essencial para que os clubes esportivos sociais continuem se beneficiando da isenção fiscal.
Desde o início da vigência da Portaria nº 115, atualizada em 2018, alertamos os Clubes para que mantenham suas certificações atualizadas junto à Secretaria Especial do Esporte - já que o documento (que tem validade de um ano) é também a principal condição para que possam receber recursos públicos a serem investidos na formação de atletas olímpicos e paralímpicos.
As agremiações esportivas interessadas em obter sua Certidão, a fim de comprovar o cumprimento das exigências junto ao Sistema Nacional do Desporto - SND, deverão encaminhar a solicitação pelo correio para:
Secretaria Especial do Esporte
Ministério da Cidadania
Setor de Industrias Gráficas (SIG), Quadra 4 - lote 83 - Sala 412
Centro Empresarial Capital Financial Center
CEP 70610-440. Brasília - DF
O site da Secretaria Especial do Esporte tem todas as orientações necessárias para que os clubes obterem seu registro e, desta maneira, serem habilitados para receber recursos públicos e se beneficiarem da isenção fiscal.
