No dia 28 de março de 2022 foi publicado o Decreto nº 11.010, que alterou o Decreto nº 7.984/2013, o qual passou a regulamentar, além da Lei Geral do Desporto, a Lei das Loterias quanto à destinação de recursos às entidades desportivas, e determinou ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, em seu art. 23, a atualização e publicação no Diário Oficial da União - DOU dos seus regulamentos que tratam dos recursos das loterias.
Em cumprimento à determinação do mencionado Decreto, o CBC promoveu uma ampla discussão interna com suas lideranças, e a partir daí revisou o conjunto de regulamentos que disciplinam os recursos das loterias e os publicou no DOU, observando integralmente as normas estabelecidas no Decreto
Foram atualizados e publicados os seguintes documentos: Programa de Formação de Atletas – PFA; Regulamento de Compras e Contratações – RCC; Regulamento de Integração de Clubes ao CBC – RIC; Regulamento de Despesas Administrativas -RDA; Regulamento de Descentralização para Aquisições de Materiais e Equipamentos Esportivos – RMEE; Regulamento dos Campeonatos Brasileiros Interclubes – RCBI; Regulamento de Descentralização do Eixo Recursos Humanos – RRH; e Plano de Aplicação dos Recursos – PAR.
Todos os regulamentos estão disponibilizados no site do CBC, inclusive a versão publicada no DOU, na aba FORMAÇÃO DE ATLETAS, e na sequência clicando na subaba Regulamentação da Execução dos Recursos das Loterias.
Acesse e conheça os documentos.
Programa de Formação de Atletas – PFA
Regulamento de Compras e Contratações – RCC
Regulamento de Integração de Clubes ao CBC – RIC
Regulamento de Despesas Administrativas -RDA
Regulamento de Descentralização para Aquisições de Materiais e Equipamentos Esportivos – RMEE
Regulamento dos Campeonatos Brasileiros Interclubes – RCBI
Regulamento de Descentralização do Eixo Recursos Humanos – RRH
Plano de Aplicação dos Recursos – PAR
Mais uma vez o CBC confere ampla transparência na utilização dos recursos das loterias, agindo com rigidez na observância da lei, esperando que seus Clubes integrados também mantenham a boa e regular conduta para que possamos construir uma exitosa política de formação de atletas para nosso país, entregando resultados para nossa sociedade.
Fiquem atentos! A partir da divulgação de toda a regulamentação, o CBC prepara a publicação do Ato Convocatório nº 10-A, referente ao Eixo de Competições do Programa de Formação de Atletas do CBC, para dispor sobre o apoio financeiro para a realização dos Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®.